1Q815500 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PB, FCCNo âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de ✂️ a) interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação. ✂️ b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. ✂️ c) movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados. ✂️ d) subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes. ✂️ e) aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro