Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b). A intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos é legítima e encontra respaldo na legislação brasileira, que assegura o direito à educação e à acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 28, estabelece que o sistema educacional deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
As demais alternativas estão incorretas:
a) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público não é uma questão de discricionariedade, mas sim de direito garantido pela legislação, incluindo a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
c) O Supremo Tribunal Federal (STF) não exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades específicas para o desempenho da função em concursos públicos. A reserva de vagas para pessoas com deficiência é uma medida de inclusão social.
d) O direito à educação especial não pode ser limitado pelo princípio da Separação de Poderes ou pela cláusula da reserva do possível sem consideração de detalhamento orçamentário, pois é um direito fundamental garantido pela Constituição.
e) O artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal não é meramente programático; ele estabelece um mandamento de otimização que impõe ao Estado o dever de adotar medidas para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público.
A alternativa correta é a letra b). A intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos é legítima e encontra respaldo na legislação brasileira, que assegura o direito à educação e à acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 28, estabelece que o sistema educacional deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
As demais alternativas estão incorretas:
a) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público não é uma questão de discricionariedade, mas sim de direito garantido pela legislação, incluindo a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
c) O Supremo Tribunal Federal (STF) não exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades específicas para o desempenho da função em concursos públicos. A reserva de vagas para pessoas com deficiência é uma medida de inclusão social.
d) O direito à educação especial não pode ser limitado pelo princípio da Separação de Poderes ou pela cláusula da reserva do possível sem consideração de detalhamento orçamentário, pois é um direito fundamental garantido pela Constituição.
e) O artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal não é meramente programático; ele estabelece um mandamento de otimização que impõe ao Estado o dever de adotar medidas para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público.