Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1Q815509 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das atuais reflexões sobre o fenômeno da violência e de outros aspectos relacionados à situação de adolescentes e jovens no Brasil.

Os casos de abandono de crianças com até quatro anos de idade são passíveis de punição com detenção de seis meses a três anos. Nesses casos, as penas poderão ser aumentadas quando o abandono for realizado por um irmão maior de vinte e um anos.

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