Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/199...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPS MPAS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.