Nos termos da Lei n° 9.784/99, a Administração Pública NÃO obedecerá ao princípi...

Questão de Legislação Federal da banca MSConcursos aplicada no concurso CREA TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei n° 9.784/99, a Administração Pública NÃO o...