A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a
A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transpo...
Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2010). Confira a resolução completa abaixo: