Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de ...

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1Q815516 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para
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