1Q815523 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEACConstatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos: ✂️ a) e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar; ✂️ b) o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar; ✂️ c) e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar; ✂️ d) e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido; ✂️ e) não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro