Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.0...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q815524•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Policial Civil Substituto Escrivão

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta

Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

Questões Relacionadas

Q819563•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:

estar regularmente constituída.

demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.

prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

Q809264•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.

o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.

o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.

as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

Q808309•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.

É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.

A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

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