Tendo em vista a responsabilidade civil por acidente do trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar: A) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. B) Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. C) O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. D) Expor a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente, prevê pena de prisão de 3 meses a 1 ano. E) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

A) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Questões Legislação Federal Lei 8213 1991

Tendo em vista a responsabilidade civil por acidente do trabalho, de acordo com a Le...

Responda: Tendo em vista a responsabilidade civil por acidente do trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar:

1Q815548 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Engenheiro de Segurança do Trabalho, MPE RN, FCC

Tendo em vista a responsabilidade civil por acidente do trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar:

✂️ a) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
✂️ b) Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
✂️ c) O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
✂️ d) Expor a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente, prevê pena de prisão de 3 meses a 1 ano.
✂️ e) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.