Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo A) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. B) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário. C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...

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1Q815550 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

✂️ a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.
✂️ c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
✂️ e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.