Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 1...

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1Q815554 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.

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