Ingrid Nunes
EQUIPE
21/05/2025 • 22:31
Gabarito: a)
A opção correta é a letra a). De acordo com o artigo 36 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é proibida a veiculação de publicidade sobre armas de fogo e munição em meios de comunicação de massa, exceto em revistas especializadas. A lei prevê a aplicação de multa para as empresas que descumprirem essa disposição.
As demais opções estão incorretas:
b) A lei não aboliu o delito de posse de arma de fogo durante o prazo para entrega à Polícia Federal; apenas previu a possibilidade de entrega voluntária sem penalização.
c) A utilização de arma desmuniciada como majorante no delito de roubo não é amplamente admissível; a majoração da pena depende da percepção de ameaça pela vítima e da capacidade da arma de causar dano.
d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto não acarreta a majoração da pena; a jurisprudência e a legislação tratam a arma de brinquedo de forma diferente da arma real no contexto de crimes.
e) O porte de arma de fogo por integrantes das guardas municipais, conforme o artigo 6º da Lei n.º 10.826/2003, é permitido apenas em serviço, salvo disposições específicas em lei para guardas de municípios com mais de 50.000 habitantes, que podem portar armas mesmo fora de serviço, mas com restrições e regulamentações específicas.
A opção correta é a letra a). De acordo com o artigo 36 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é proibida a veiculação de publicidade sobre armas de fogo e munição em meios de comunicação de massa, exceto em revistas especializadas. A lei prevê a aplicação de multa para as empresas que descumprirem essa disposição.
As demais opções estão incorretas:
b) A lei não aboliu o delito de posse de arma de fogo durante o prazo para entrega à Polícia Federal; apenas previu a possibilidade de entrega voluntária sem penalização.
c) A utilização de arma desmuniciada como majorante no delito de roubo não é amplamente admissível; a majoração da pena depende da percepção de ameaça pela vítima e da capacidade da arma de causar dano.
d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto não acarreta a majoração da pena; a jurisprudência e a legislação tratam a arma de brinquedo de forma diferente da arma real no contexto de crimes.
e) O porte de arma de fogo por integrantes das guardas municipais, conforme o artigo 6º da Lei n.º 10.826/2003, é permitido apenas em serviço, salvo disposições específicas em lei para guardas de municípios com mais de 50.000 habitantes, que podem portar armas mesmo fora de serviço, mas com restrições e regulamentações específicas.