Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no ...

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1Q815573 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
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