Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administ...

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1Q815580 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau deve ser declarada pelo próprio servidor ou autoridade suspeita, e, ao contrário do impedimento, não pode ser argüida por aquele que possua a qualidade de interessado no processo.

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