Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributár...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributária. Se, no curso de ação de execução fiscal, certo contribuinte adquirir, em leilão judicial, um veículo autom...


1Q815582 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributária. Se, no curso de ação de execução fiscal, certo contribuinte adquirir, em leilão judicial, um veículo automotor cujo antigo proprietário não tenha quitado as dívidas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e de multas por excesso de velocidade, nesse caso, a arrematação terá o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.
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