No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do...

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Considere que uma sindicância ocorrida em uma autarquia estadual do Espírito Santo tenha aplicado a um servidor pena de advertência. Nessa situação, é inválida a imposição da referida penalidade, porque a aplicação de sanções por infrações administrativas somente pode decorrer de decisão em processo administrativo disciplinar.