Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. B) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos. C) A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinamse a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos. D) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis...

Responda: Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

1Q815603 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
✂️ b) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos.
✂️ c) A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinamse a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos.
✂️ d) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.