Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei...

Questão de Legislação Federal da banca IPAD aplicada no concurso Prefeitura de Buíque PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social: