Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições: A) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio. B) ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental. C) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. D) descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino. E) somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeit...

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1Q815642 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:

✂️ a) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.
✂️ b) ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.
✂️ c) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
✂️ d) descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.
✂️ e) somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.