1Q815645 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCCA sentença que julgar a ação popular ✂️ a) procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. ✂️ b) jamais transitará em julgado. ✂️ c) improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. ✂️ d) procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. ✂️ e) parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro