ID: 815645• Legislação Federal• Lei n 4717 1965 Ação Popular• FCC• Tribunal de Contas Estadual MG• AuditorA sentença que julgar a ação popular✂️A)procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.✂️B)jamais transitará em julgado.✂️C)improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.✂️D)procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.✂️E)parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro