A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida com...

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. A Lei nº 11.343/2006 prevê que quem traz droga para uso próprio, sem autorização, está sujeito ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais, que é o previsto na Lei nº 9.099/95. Ou seja, é um procedimento mais simplificado e menos rigoroso, adequado para infrações de menor potencial ofensivo.

b) Errada. No crime de tráfico, a denúncia deve ser acompanhada do laudo preliminar que comprove a natureza da substância, não podendo aguardar a sentença para isso.

c) Errada. Na defesa prévia, além de arrolar testemunhas e requerer diligências, o acusado pode apresentar outras provas e argumentos, não se limitando apenas a esses atos.

d) Errada. A infiltração de agentes de polícia não é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos na Lei Antidrogas; pelo contrário, é uma técnica investigativa permitida em certas condições.

e) Errada. Os prazos para conclusão do inquérito policial previstos na Lei nº 11.343/2006 são de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 dias se estiver solto, não 60 dias.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).