Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

Responda: Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

✂️ a) as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.
✂️ b) a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
✂️ c) salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.
✂️ d) pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.
✂️ e) a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.