ID: 815668•Legislação Federal•Lei 8036 1990•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 24a Região•Analista Judiciário Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que✂️A)as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.✂️B)a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.✂️C)salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.✂️D)pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.✂️E)a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro