De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, A) o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis. B) o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado. C) a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa. D) o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias. E) o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.

B) o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo admini...

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,

✂️ a) o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.
✂️ b) o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
✂️ c) a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.
✂️ d) o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.
✂️ e) o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.