Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que A) independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. B) perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado. C) não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. D) equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado. E) substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.

B) perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos ...

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1Q815722 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

✂️ a) independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ b) perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.
✂️ c) não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
✂️ d) equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ e) substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.