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A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que

Q815754 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • VUNESP

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que

a) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.
b) apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.
c) não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação.
e) a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

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Questões sobre Lei 12037 2009

1

Q823147 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • FCC • DPE MA • Defensor Público
A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
- a) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
- b) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
- c) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
- d) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
- e) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.
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2

Q818605 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q818487 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q818443 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Papiloscopista
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jonas foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo, no momento de seu interrogatório, apresentado sua certidão de nascimento, alegando não ser identificado civilmente. Nessa situação, caberá à autoridade policial determinar que Jonas seja submetido à identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q818124 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO • Papiloscopista
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Jonas foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo, no momento de seu interrogatório, apresentado sua certidão de nascimento, alegando não ser identificado civilmente. Nessa situação, caberá à autoridade policial determinar que Jonas seja submetido à identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q816399 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.
- a) Certo
- b) Certo
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7

Q816192 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.

Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q815756 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Papiloscopista
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel, civilmente identificado, foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio doloso. Nessa situação, deverá a autoridade policial ordenar a identificação de Manoel pelo processo datiloscópico.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q815287 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q814875 • Legislação Federal • Lei 12037 2009 • VUNESP
Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (R.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno
- a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.
- b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.
- c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.
- d) não poderá ser identificado criminalmente.
- e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.
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