Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.2...

Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão demo...

Q815765 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • IPAD • Prefeitura de Buíque PE • Arquiteto

Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano". Sobre os instrumentos de democratização da gestão urbana contidos no Estado é incorreto afirmar:

a) Entre os instrumentos a serem utilizados para garantir a gestão democrática da cidade encontram-se apenas os órgãos colegiados de política urbana nos níveis federal e municipal.
b) A audiência pública deve ser utilizada como garantia processual dos direitos coletivos e difusos, tanto pelo Poder Executivo como o Poder Legislativo, sendo considerado um elemento essencial, tanto no processo administrativo como do processo legislativo, com base no princípio do respectivo processo legal.
c) A iniciativa popular pode ser utilizada na esfera municipal para apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d) O plebiscito e o referendo estão previstos no Estatuto como possíveis instrumentos de planejamento municipal, podendo ser convocados por municípios.
e) No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

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Questões sobre Lei 10257 2001

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Q823442 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir. Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, em prol do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é competência da União.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823439 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir. As vias arteriais primárias, com total controle de acesso e todas as interseções em desnível, são destinadas ao atendimento de grandes fluxos de tráfego de automóveis, caminhões, ônibus expressos, embora o uso dessas vias seja permitido a pedestres, bicicletas, tratores, além de outros veículos lentos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q823385 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FCC • TRE RR • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
- a) apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
- b) o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
- c) apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.
- d) apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.
- e) o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
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Q823354 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
A Constituição da República de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, como instrumento de consecução da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) prevê:
- a) a desapropriação sanção, nos casos em que, decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, pela metade do valor de mercado, mediante pagamento em títulos da dívida pública no prazo de até vinte anos;
- b) a usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;
- c) o estudo de impacto de vizinhança (EIV) que é imprescindível para todo e qualquer empreendimento residencial ou empresarial, privado ou público, em área urbana em imóvel com mais de quinhentos metros quadrados, que deverá ser elaborado e executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;
- d) a usucapião especial coletiva nas áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
- e) o direito de preempção, que consiste na prerrogativa do poder público municipal de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno de particular que não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, por tempo determinado em lei, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, sem direito à indenização.
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Q823262 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • MPE RS • MPE RS • Engenheiro Civil
A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de
- a) dois mil habitantes.
- b) cinco mil habitantes.
- c) dez mil habitantes.
- d) vinte mil habitantes.
- e) vinte e cinco mil habitantes.
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6

Q823087 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. As audiências públicas, que são encontros públicos presenciais promovidos pelos conselhos de política pública, com a finalidade de incidir nas políticas públicas de determinado tema, contam com a participação dos indivíduos e grupos interessados, cujos nomes devem ser devidamente aprovados pelo referido conselho.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q823034 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. O uso do cadastramento físico e social é um procedimento pouco relevante para o desenvolvimento da regularização fundiária, já que dados dessa natureza estão disponíveis em órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q823010 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Arquiteto
Em uma cidade, discute-se a alteração do zoneamento de um bairro, hoje definido como zona estritamente residencial, alterando-se a definição legal para zona mista, que admitirá uso comercial e de serviços diversificados. Serão mantidos os parâmetros gabarito e coeficiente de aproveitamento.

Um efeito esperado de uma mudança como essa é a
- a) valorização imobiliária, devido ao valor mais alto dos alugueis obtidos com a locação comercial.
- b) maior mistura de classes, devido à redução do preço de imóveis característica do uso misto.
- c) redução dos conflitos de vizinhança entre diferentes usos do solo.
- d) redução imediata no tráfego de veículos, devido à nova mistura de usos.
- e) redução de pressões para verticalização.
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9

Q822995 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q822979 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FGV • DPE MT • Analista
A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor. A esse respeito analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Assinale:
- a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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