A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitári...

Questão de Legislação Federal da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q815766•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auxiliar de Vigilância Sanitária

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

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Q817270•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
COVEST•
Prefeitura de Recife PE•
Farmácia

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

Q815414•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Farmácia

Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

Ser o infrator reincidente

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato

O infrator coagir outrem para a execução material da infração

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Q813320•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
CESPE CEBRASPE•
Hemobrás•
Analista de Gestão Corporativa

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.

Certo

Errado

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