No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens s...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.

Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe apelação.