Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.
Responda: Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus procedimentos, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que as regras do CPC podem ser usadas quando o ECA não dispuser de forma específica sobre determinado assunto. Uma dessas regras é o prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, que está prevista no CPC. Portanto, essa regra é sim aplicável aos procedimentos do ECA, garantindo um tratamento processual diferenciado para essas partes.
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus procedimentos, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que as regras do CPC podem ser usadas quando o ECA não dispuser de forma específica sobre determinado assunto. Uma dessas regras é o prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, que está prevista no CPC. Portanto, essa regra é sim aplicável aos procedimentos do ECA, garantindo um tratamento processual diferenciado para essas partes.
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