David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus procedimentos, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que as regras do CPC podem ser usadas quando o ECA não dispuser de forma específica sobre determinado assunto. Uma dessas regras é o prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, que está prevista no CPC. Portanto, essa regra é sim aplicável aos procedimentos do ECA, garantindo um tratamento processual diferenciado para essas partes.
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus procedimentos, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que as regras do CPC podem ser usadas quando o ECA não dispuser de forma específica sobre determinado assunto. Uma dessas regras é o prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, que está prevista no CPC. Portanto, essa regra é sim aplicável aos procedimentos do ECA, garantindo um tratamento processual diferenciado para essas partes.