Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlat...

Responda: No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91. No caso específico de tráfico internacion...

1Q815808 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e de competência da justiça federal.
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