Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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1Q815821 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
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