Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 124 são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO: A) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; B) peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado; C) permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; D) avistar-se reservadamente com seu defensor; E) receber visitas, ao menos, mensalmente.

E) receber visitas, ao menos, mensalmente.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art....

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1Q815824 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 124 são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

✂️ a) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
✂️ b) peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado;
✂️ c) permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
✂️ d) avistar-se reservadamente com seu defensor;
✂️ e) receber visitas, ao menos, mensalmente.