Questões Legislação Federal Lei 9433 1997

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sist...

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1Q815825 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenheiro, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.

Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é somente para o consumo humano.

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