Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: A) em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo. B) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias. C) o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. D) o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada. E) as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

B) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbit...

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo.
✂️ b) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias.
✂️ c) o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ d) o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada.
✂️ e) as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.