De acordo com a Lei nº 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são depositados em conta especial, em cada esfera de atuação. Na esfera federal, os recursos financeiros originários das diversas fontes são administrados através do(a)
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Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Nepomuceno MG (2013). Confira a resolução completa abaixo: