Na Lei Agrícola N.º 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 18 de Janeiro de 1991, entende-se por atividade agrícola:
Na Lei Agrícola N.º 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial...
Questão de Legislação Federal da banca UECE aplicada no concurso ADAGRI CE (2006). Confira a resolução completa abaixo: