Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição: A) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; B) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; C) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; D) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; E) Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

C) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

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1Q815885 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Assistente Financeiro, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:

✂️ a) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
✂️ b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
✂️ c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
✂️ d) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
✂️ e) Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.