Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha
Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito d...
Responda: Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar co...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre essas medidas, está o direito ao acesso prioritário à remoção no serviço público, quando a vítima for servidora pública, para garantir sua integridade física e psicológica. Portanto, o juiz deve assegurar esse direito, como forma de proteção à mulher vítima de violência.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre essas medidas, está o direito ao acesso prioritário à remoção no serviço público, quando a vítima for servidora pública, para garantir sua integridade física e psicológica. Portanto, o juiz deve assegurar esse direito, como forma de proteção à mulher vítima de violência.
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