Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos). Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operad...


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Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

Analisando...
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