Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade ...

Responda: Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos. Extingue-se em um ano o direito à reclamação administ...


1Q815903 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.

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