A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, ...

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o posicionamento do STJ, comete crim...

Q815928 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Delegado de Polícia Civil

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei n 9437 1997 Lei de Armas

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Q820006 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. Está correto o que consta APENAS em
- a) III, IV e V.
- b) I, II e V.
- c) II, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) I, II e III.
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Q811783 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Analista Processual
Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818472 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas
Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no
- a) interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, mas não, no seu local de trabalho, apesar de ser o titular e responsável legal pelo estabelecimento.
- b) interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
- c) interior de sua residência ou domicílio, ou na dependência desses e levá-la consigo nos deslocamentos dentro do Estado em que reside e, também no seu local de trabalho.
- d) interior (ou dependência) de sua residência ou domicílio, e também em seu veículo nos deslocamentos, considerado este como extensão do domicílio, mas não no local de trabalho, independentemente da função que exerça.
- e) seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento, sendo vedado mantê-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.
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Q821893 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,
- a) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
- b) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
- c) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
- d) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
- e) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
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Q808989 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é
- a) da Polícia Militar de cada Estado.
- b) do Exército Brasileiro.
- c) da Polícia Federal.
- d) da Marinha do Brasil.
- e) da Aeronáutica.
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Q815941 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Agente de Polícia Civil
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816201 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Perito Criminal
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo. Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818633 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e após prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Amas), é de competência de qual entidade?
- a) Polícia Federal.
- b) Polícia Rodoviária Federal.
- c) Agência Brasileira de Inteligência.
- d) Polícia Militar dos Estados-Federados.
- e) Forças Armadas.
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Q820042 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial. Considere que um caçador, andando em uma mata, encontre um dispositivo ótico de pontaria e passe a utilizá-lo em sua arma de caça, devidamente registrada. Considere, ainda, que ele conte com o porte legal de arma para a caça. Nesse caso, o fato de ele acoplar o dispositivo à sua arma de fogo e utilizá-la configurará crime previsto na legislação específica de porte ilegal de arma de fogo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817426 • Legislação Federal • Lei n 9437 1997 Lei de Armas • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Delegado de Polícia
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.
Considere a seguinte situação hipotética.

Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo.
- a) Certo
- b) Errado

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