Constituem diretrizes da Política Nacional acerca da Mudança do Clima (PNM...

a) as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima, a serem adotadas apenas em âmbito local e nacional.

b) o estímulo e o apoio à participação dos governos federal e municipal, à do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

c) os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, no protocolo de Kyoto e nos demais documentos sobre mudança do clima de que o país seja signatário.

d) as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação prévia e as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.