Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens s...

Responda: Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes. Conforme determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a atuação da...


1Q815936 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e com os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, não sendo considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois esses são formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo.

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