Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Servidor público federal, objetivando impugnar determinada decisão administrativa, a...

Responda: Servidor público federal, objetivando impugnar determinada decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:


1Q815943 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Servidor público federal, objetivando impugnar determinada decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias. IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

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