Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. A) Se alguém que causou lesão ao patrimônio público vier a falecer, seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança. B) Caso seja iniciada ação judicial por improbidade, o juiz deverá extinguir o processo com julgamento de mérito se verificar a inadequação da ação em qualquer fase do processo. C) O juiz que determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo, emprego ou função poderá ordenar a suspensão da remuneração recebida por esse agente na tentativa de evitar maior prejuízo aos cofres públicos. D) O agente público que se recusar a apresentar declaração dos seus bens dentro do prazo determinado deverá ser punido com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. E) Considera-se ato de improbidade que causa prejuízo ao erário o recebimento de vantagem econômica para promover a intermediação da liberação de verba pública de qualquer natureza.

A) Se alguém que causou lesão ao patrimônio público vier a falecer, seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Responda: Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

1Q815951 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Se alguém que causou lesão ao patrimônio público vier a falecer, seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
✂️ b) Caso seja iniciada ação judicial por improbidade, o juiz deverá extinguir o processo com julgamento de mérito se verificar a inadequação da ação em qualquer fase do processo.
✂️ c) O juiz que determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo, emprego ou função poderá ordenar a suspensão da remuneração recebida por esse agente na tentativa de evitar maior prejuízo aos cofres públicos.
✂️ d) O agente público que se recusar a apresentar declaração dos seus bens dentro do prazo determinado deverá ser punido com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
✂️ e) Considera-se ato de improbidade que causa prejuízo ao erário o recebimento de vantagem econômica para promover a intermediação da liberação de verba pública de qualquer natureza.