A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, no artigo 20: O benefício de prestaç...

Questão de Legislação Federal da banca UNIFAP aplicada no concurso Prefeitura de Macapá AP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, no artigo 20: O benefício de prestação continuada de um salário mínimo aos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família em caso de