De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta. A) A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos. C) O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas. D) Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. E) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.

A) A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a altern...

Responda: De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

1Q815966 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.
✂️ c) O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.
✂️ d) Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ e) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.