Questões Legislação Federal Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil ...

Responda: Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao d...


1Q815968 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
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