ID: 815969• Legislação Federal• Lei 8137 1990• FEPESE• BADESC• Analista Financeiro de CréditoConforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):✂️A)Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.✂️B)Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.✂️C)Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.✂️D)Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro